A Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre - Acipa - vem a público esclarecer alguns fatos do Projeto de Lei que trata da publicidade.

Importante relatar que as entidades de classe Acipa, CDL e outras são contra qualquer aumento de impostos, taxas e contribuições, sejam elas municipais, estaduais ou federais.

Trabalhamos diuturnamente para reduções tributárias e de processos burocráticos que venham a inibir o desenvolvimento do município e das empresas associadas, bem como buscamos constantemente por melhorias no ambiente de negócios em Pouso Alegre e região.

Assim, comunicamos aos associados que, do dia 01 de fevereiro de 2022, atentos aos pleitos do comércio, intercedemos na questão relativa ao Projeto de Lei nº 1.274 que previa alterações nas alíquotas das taxas de licença de publicidade, dentre outros pontos, que afetariam de forma negativa todo o comércio, indústria e prestadores de serviços.

Após a análise da tabela proposta ficou constatado que as alíquotas seriam majoradas, razão pela qual a Acipa, nas pessoas dos seus diretores Omar Furtado Filho e Filipe Vargas, esteve na seção plenária da Câmara Municipal e após longo debate junto aos Poderes Legislativo e Executivo chegaram ao consenso pela retirada de pauta a votação do projeto supracitado (Projeto de Lei nº 1.274 de 26/01/2022), para posterior e aprofundada discussão.

Posteriormente, e já de posse de uma análise melhor, a Acipa reuniu-se com o Prefeito Municipal Rafael Simões e o Secretário de Planejamento Renato Garcia de Oliveira Dias, onde foi estabelecido que as alíquotas NÃO SERIAM MAJORADAS, mantendo-se as alíquotas constantes na lei vigente.

Ocorreu que, após a elaboração do novo projeto de lei, observou-se um ERRO MATERIAL onde a alíquota prevista no item III sofrera divergência do estabelecido. Desta feita, a Secretaria de Planejamento prontamente corrigiu tal equívoco, deixando-o alinhado para a votação prevista para o dia 18 de fevereiro de 2022.

Empresários da publicidade procuraram a associação para esclarecerem alguns pontos do atual código de postura. Ficou agendada nova reunião onde a Acipa, juntamente com estes profissionais, farão um estudo criterioso acerca da forma de cobrança e tramitação de alvarás de licença de publicidade e propaganda e, posteriormente, marcarão outro encontro para apresentar as reivindicações do ramo.

Diante de manifestações do comércio, ocorridas em 17 de fevereiro de 2022, a Acipa reafirma a sua postura contrária a qualquer aumento real de impostos, taxas e contribuições. Não obstante, tem plena ciência da observância da lei, em especial da vedação constitucional da RENÚNCIA DE RECEITA com reflexos diretos sobre a Administração Pública.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, atentos aos anseios do comércio local, atendeu prontamente ao pleito em questão, dentro dos limites da lei.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição dos associados para quaisquer outros esclarecimentos. 

Contem com a Acipa.

Ibrahim Elias Kallás

Presidente Acipa